POLÍTICA DE PRIVACIDADE

• 1- Âmbito da Política

  A presente política (“Política”) presta informação sobre os termos em que a Concessionária de Estradas VIAEXPRESSO da Madeira, S.A., trata os dados pessoais dos utentes (o “Tratamento de Dados Pessoais”) das vias expresso regionais integradas na Concessão VIAEXPRESSO na extensão total de cerca de 69 km (a VE 1, entre Machico e Ribeira de São Jorge; a VE 2, entre São Vicente e Porto Moniz; a VE3, entre Ribeira Brava e Madalena do Mar e entre Arco da Calheta e Raposeira do Lugarinho e a VE4, entre Ribeira Brava e Meia Légua e entre Serra de Água e São Vicente) no âmbito da prossecução das suas obrigações enquanto concessionária, contendo ainda regras gerais que regem a utilização, conteúdos e funcionamento do site www.viaexpresso.com.

• 2- Identidade e contactos do responsável pelo Tratamento de Dados Pessoais

  Identidade da Responsável pelo Tratamento de Dados Pessoais
  Concessionária de Estradas VIAEXPRESSO da Madeira, S.A.
  

  Contactos da Responsável pelo Tratamento de Dados Pessoais
  Caminho do Pilar nº 65 C - 9000 – 309 Funchal
  Tel: (351) 291 911 580 - Fax: (351) 291 911 581
  Email: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

• 3- Finalidades, categorias de dados tratados, fundamento jurídico para o Tratamento e prazos de conservação

  A VIAEXPRESSO trata dados pessoais de utentes das vias concessionadas e outros titulares, para prossecução das suas obrigações enquanto concessionária pela gestão, exploração e conservação das vias expresso concessionadas, em regime SCUT, para finalidades de deteção e prevenção de acidentes, prestação de assistência rodoviária, proteção e segurança das pessoas e bens no que respeita à circulação rodoviária, manutenção das vias concessionadas, tratamento de reclamações e prestação de informações a utentes e o controlo e monitorização do tráfego rodoviário.
  
  A VIAEXPRESSO na prossecução da sua atividade procede ao tratamento dos dados pessoais estritamente necessários, nomeadamente dados de identificação e contacto dos utentes e outros titulares, dados da carta de condução, dados das viaturas (matrícula, características) e da documentação respeitante à viatura; dados de descrição do acidente ou incidente (incluindo imagens dos danos) e das circunstâncias em que foram causados (incluindo data, hora, local); dados para faturação e cobrança de serviços de assistência rodoviária, teor reclamações, sugestões ou pedidos de informação, respostas e esclarecimentos e datas e horas da sua prestação (processo de gestão).
  
  Os dados pessoais são conservados apenas pelo período de tempo estritamente necessário para permitir a prossecução da atividade concessionada, o cumprimento das obrigações legais e regulamentares a que a VIAEXPRESSO está adstrita e o exercício dos respetivos direitos.

• 4- Compromissos da VIAEXPRESSO para a proteção dos Dados Pessoais

  Como parte integrante da sua política de privacidade, a VIAEXPRESSO assume o compromisso de tratar os dados de forma legal e fidedigna, recolhendo apenas os dados necessários e pertinentes às finalidades a que se destinam; permitir que os titulares acedam e corrijam os respetivos dados; não utilizar os dados recolhidos para fim incompatível com a finalidade que determinou a recolha e é objeto de informação; manter dados exatos e, sempre que aplicável, atuais; garantir o exercício dos direitos ao apagamento, oposição, limitação de tratamento e portabilidade de acordo com as condições que resultam da lei para o exercício desses direitos pelo titular; ter sistemas instalados para impedir o acesso, alteração ou destruição indevidos aos dados tratados; respeitar princípios de confidencialidade para proteção dos dados tratados.

• 5- Categorias de destinatários dos dados

  Os dados recolhidos serão exclusivamente utilizados pela VIAEXPRESSO para as finalidades indicadas e o tratamento baseado na prossecução das suas obrigações enquanto concessionária das Vias Expresso regionais integradas na concessão. Nessa medida, poderá ocorrer comunicação de informações à entidade Concedente (Região Autónoma da Madeira) ou a autoridades ou entidades com poderes para intervir nas áreas sobre as quais incidam as reclamações ou sugestões recebidas, no cumprimento de deveres legais ou de deveres de reporte resultantes dos termos da concessão rodoviária, bem como a autoridades competentes, nos termos da lei, como por exemplo, forças de segurança ou autoridades judiciárias.
  
  A VIAEXPRESSO, no âmbito da atividade concessionada, poderá contratar serviços o que poderá implicar a necessidade de entidades contratadas para prestar esses serviços (Subcontratantes), terem acesso a dados pessoais procedendo ao seu Tratamento por conta e de acordo com instruções da VIAEXPRESSO.
  
  A VIAEXPRESSO apenas recorre a Subcontratantes que garantam a implementação de medidas técnicas e organizativas adequadas à proteção dos dados pessoais, assegurando a defesa dos direitos dos utentes e outros titulares à luz da legislação aplicável, estando estas obrigadas a limitar o tratamento dos dados em nome e por conta da VIAEXPRESSO com as mesmas garantias indicadas nos compromissos acima e exclusivamente para as finalidades indicadas.

• 6- Exercício dos direitos dos utentes e outros titulares relativamente aos dados que lhes respeitem

  Os utentes e demais titulares podem solicitar à VIAEXPRESSO o acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito e que sejam objeto de tratamento pela mesma, bem como solicitar a correção ou atualização dos dados que se encontrem desatualizados, incompletos ou que sejam inexatos.
  
  Aos titulares dos dados é ainda conferido, em casos especificamente previstos na lei, o direito de solicitar o apagamento de dados pessoais que lhe respeitem, bem como o direito de portabilidade, limitação e oposição ao tratamento dos mesmos, devendo o exercício dos direitos ser solicitado mediante pedido escrito dirigido à VIAEXPRESSO para o endereço de email Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. ou para a morada Caminho do Pilar nº 65 C - 9000 – 309 Funchal.
  
  Aos titulares é reconhecido o direito de apresentar uma reclamação junto da autoridade de controlo em matéria de dados pessoais, presentemente a Comissão Nacional de Dados Pessoais (CNPD).

• 7- Utilização de cookies no Site

  Para saber mais sobre cookies e como a VIAEXPRESSO os usa no seu site, consulte [aqui] a nossa Política de Cookies.

• 8- Links disponibilizados no Site

  Como parte integrante do serviço disponibilizado aos utentes e utilizadores o Site da VIAEXPRESSO contém links para sites detidos por outras entidades (ex. Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros da Madeira) que poderão ser úteis aos quais a presente política não se aplica, não dispondo a VIAEXPRESSO de qualquer controlo sobre a sua operação e conteúdos.

• 9- Direitos de Autor

  Os conteúdos e design do Site pertencem à VIAEXPRESSO. A cópia da informação ou dados, a utilização de quaisquer textos, imagens ou do nome VIAEXPRESSO ou logótipo apresentado no Site e a criação de links para www.viaexpresso.com dependem do consentimento prévio escrito da VIAEXPRESSO, sem prejuízo das imagens e textos disponibilizados na área Mapas da Rede constante do Site que, em qualquer caso, não pode ser utilizada para fins lucrativos ou ofensivos, nem pode ser alterada ou manipulada sem expressa menção ao facto.

• 10- Conteúdos do Site (exoneração de responsabilidade)

  A VIAEXPRESSO gere este Site com o objetivo de disponibilizar acesso a informação sobre a sua atividade e sobre as Vias Concessionadas, tráfego, condicionamentos e outras circunstâncias relevantes para a circulação de utentes nas mesmas. Não obstante o esforço permanente para assegurar a qualidade dos conteúdos e informação, a VIAEXPRESSO não poderá assegurar que esta esteja completa ou atualizada a todo o tempo.

  A VIAEXPRESSO não pode garantir que os conteúdos, software, produtos e serviços deste Site estejam isentos de erros ou falhas técnicas, não podendo garantir que não ocorrerá interrupção ou perturbação do mesmo devido a esses ou outros problemas, não podendo a VIAEXPRESSO ser responsabilizada por eventuais danos ou problemas que possam surgir na sequência da utilização do Site ou de quaisquer outros serviços ou sites externos, estando a limitação ou exclusão de responsabilidade da VIAEXPRESSO sujeita aos limites que resultem de disposição legal obrigatória em vigor.

• A presente Política de Privacidade poderá ser atualizada pela VIAEXPRESSO que fará a publicitação indicando a data de entrada em vigor de atualizações no site www.viaexpresso.com.